Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4096/2012 e das Emendas 1/12, 2/12, 3/12, 4/12, 5/12 e 6/12 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 4096/2012 e das Emendas 1/12, 2/12, 3/12, 4/12, 5/12 e 6/12 apresentadas na CFT.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação