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PL 3847/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LEONEL JULIO - PPB/SP 12/10/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA PENA DE CONDENADOS QUE SE DISPONHAM A DOAÇÃO 'POST MORTEM' DE ORGÃOS PARA TRANSPLANTES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, REDUÇÃO, PENA, SENTENCIADO, CRIME INAFIANÇAVEL, COMPROVAÇÃO, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, CARTORIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEONEL JULIO. DCN1 28 09 89 PAG 10642 COL 03.
12/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1169/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
12/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 10 89 PAG 11394 COL 01.
26/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LEONEL JULIO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1169/88.
02/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CSSF. (NOVO DESPACHO).
02/08/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 90 PAG 8658 COL 03.
27/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 01 12 90 PAG 13186 COL 01.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0052 COL 01.