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PL 9263/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15178/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, João Daniel - PT/SE, Nilto Tatto - PT/SP, Marcon - PT/RS e outros 06/12/2017
Ementa
Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se a este o PL 4407/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT se manifeste também sobre o mérito da matéria.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15178/2025. DOU 24/07/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1016/2025) Razões do veto: DOU 24/07/2025 PÁG 06 COL 01.
Retificação DOU 25/07/2025 PÁG 02 COL 02
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (87)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9263/2017, pelos Deputados Patrus Ananias (PT-MG) e outros, que: "Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 43 COL 01.
26/12/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
29/05/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
30/05/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/06/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com emenda.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 335/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-385/2019.
20/03/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
21/03/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-842/2019.
03/04/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 385/2019, e do PL 568/2019, apensados, com substitutivo.
09/05/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Relator leu o parecer.
• Vista à Deputada Mara Rocha.
08/07/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
10/09/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
23/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
07/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta, com voto contrário do Deputado Marcon.
09/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
05/07/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
09/11/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
31/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
11/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1126/2023, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Nº 9.263, de 2017, que “institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências”, para a Comissão de Cultura".
19/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
• O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4407/2023.
• Apense-se a este o PL 4407/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT se manifeste também sobre o mérito da matéria.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
24/04/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do REQ n. 50/2024 (Requerimento), pelos Deputados Zé Silva (SOLIDARI/MG) e Heitor Schuch PSB, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural".
08/05/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o requerimento nº 50/2024,dos Srs. Zé Silva e Heitor Schuch que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
12/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3750/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG) e outros, que "Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 9.263, DE 2017".
17/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3807/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria do PL n. 9263, de 2017, que “Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências”".
03/12/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3750/2024,do Sr. Zé Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9263/2017.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3750/2024.
05/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 200/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria do PL n. 9263, de 2017, que “Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências”".
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO o REQ 200/2025, com base no art. 5º, inciso IX, alíneas "a" e "b" do Ato da Mesa 209/2021.
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-5587/2023 à proposição PL-4407/2023.
03/04/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
08/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
• Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
09/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2025 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/05/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, e de seus apensos na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, de seus apensos, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, e dos seus apensos, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, de seus apensos e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.263-A/2017).
26/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 385, de 2019, e 4.407, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/05/2025 - 18:00 - 88ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 110   /2025/SGM-P.
07/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 769/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
23/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15178/2025. DOU 24/07/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1016/2025) Razões do veto: DOU 24/07/2025 PÁG 06 COL 01.
Retificação DOU 25/07/2025 PÁG 02 COL 02