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REQ 7838/2017 => PL 215/2007

Requerimento de Desapensação

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 215/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alceu Moreira - PMDB/RS

05/12/2017

Ementa

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8803/2017, de minha autoria que "Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação", do Projeto de Lei nº 215/2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2017

Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.838/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 8.803/2017 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7838/2017, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8803/2017, de minha autoria que 'Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação', do Projeto de Lei nº 215/2007, que 'Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal'".

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.838/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 8.803/2017 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

18/12/2017

Plenário (PLEN)

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Publicação inicial no DCD do dia 19/12/2017

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 7838/2017 => PL 215/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/12/2017

Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.838/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 8.803/2017 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.