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PL 9255/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 05/12/2017
Ementa
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, alteração, data, contrato, operação de crédito, pagamento, prestação,  serviços, aquisição, produtos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
20/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho.
14/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
30/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 20/03/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com substitutivo.


20/03/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 14/08/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.255/2017, da Emenda 1/2024 da CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.255/2017, com emenda, e da Emenda 1/2024 da CFT, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC.


14/08/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9255/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado".
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
05/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 96 COL 01.
04/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
05/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
26/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
27/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste, com 2 emendas.
30/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
12/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com emendas.
01/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho  (DEM/SP).
17/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Lido o Parecer pelo Relator Julio Delgado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
22/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Lido o voto em separado pelo Dep. Eli Corrêa Filho.
• Retirado de pauta, de ofício.
19/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
06/10/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
27/04/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Júlio Delgado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
17/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (UNIÃO-PB)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com 2 emendas.
20/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de pauta  os Deputados Gilson Marques e Paulão.
• Retirado o Requerimento de Votação Nominal
• Retirado os Requerimentos de Retirada de Pauta
20/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Paulão
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com substitutivo.
20/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho.
04/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2024 PAG 29, Letra A.
05/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
13/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
02/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda.
10/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.255/2017, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e  da Emenda nº 1/2024 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.255/2017, e da Emenda 1/2024 da CFT, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC.
11/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
14/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora
• Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.255/2017, da Emenda 1/2024 da CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.255/2017, com emenda, e da Emenda 1/2024 da CFT,  e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
29/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2024 PAG 271, Letra B.
30/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9255/2017    Emendas apresentadas
PL 9255/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9255/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 9255/2017 Parecer do Relator 28/04/2021 Júlio Delgado Parecer do relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste, com 2 emendas.
PRL 2 CDC => PL 9255/2017 Parecer do Relator 12/05/2021 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com emendas.
VTS 1 CDC => PL 9255/2017 Voto em Separado 01/06/2021 Eli Corrêa Filho Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
PRL 3 CDC => PL 9255/2017 Parecer do Relator 05/07/2023 Paulão Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com 2 emendas.
CVO 1 CDC => PL 9255/2017 Complementação de Voto 20/03/2024 Paulão Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 9255/2017 Substitutivo 21/03/2024 Paulão "Acrescenta novos §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 52 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e da? outras providencias, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento da parcela de contrato de crédito por ele celebrado."(NOVA EMENTA)
SBT-A 1 CDC => PL 9255/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 21/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor “Acrescenta novos §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 52 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e da´ outras providencias, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento da parcela de contrato de crédito por ele celebrado.”(NOVA EMENTA)
PAR 1 CDC => PL 9255/2017 Parecer de Comissão 21/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 9255/2017 Parecer do Relator 10/07/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.255/2017, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e  da Emenda nº 1/2024 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.255/2017, e da Emenda 1/2024 da CFT, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC.
CVO 1 CFT => PL 9255/2017 Complementação de Voto 20/08/2024 Laura Carneiro Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.255/2017, da Emenda 1/2024 da CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.255/2017, com emenda, e da Emenda 1/2024 da CFT,  e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC.
PAR 1 CFT => PL 9255/2017 Parecer de Comissão 27/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PL 9255/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 9255/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9255/2017
RPD 2 CDC => PL 9255/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9255/2017
RPD 3 CDC => PL 9255/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9255/2017
RPD 4 CDC => PL 9255/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9255/2017
RPD 5 CDC => PL 9255/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9255/2017
RPD 6 CDC => PL 9255/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9255/2017
RPD 7 CDC => PL 9255/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9255/2017
RPD 8 CDC => PL 9255/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9255/2017
RPD 9 CDC => PL 9255/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9255/2017
RPD 10 CDC => PL 9255/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9255/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 308/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Erika Kokay Requer o desarquivamento das proposições que menciona.