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REQ 7833/2017 => PL 992/2011
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 992/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB 05/12/2017
Ementa
Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 992, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2017 Indefiro o Requerimento n. 7.833/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 992/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7833/2017, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 992, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 7.833/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 992/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2017