REQ 240/2017 CCJC => PL 8347/2017

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 8347/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Rogério - DEM/RO

05/12/2017

Ementa

Solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 8.347, de 2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecendo novas infrações disciplinares e dispõe sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD)

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado, tendo em vista aprovação da matéria na CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 240/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 8.347, de 2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecendo novas infrações disciplinares e dispõe sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ".

•

Arquivado, tendo em vista aprovação da matéria na CCJC.