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MPV 809/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13668/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Indexação
Alteração, lei federal, autorização, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), escolha, instituição financeira oficial, dispensa de licitação, criação, administração, fundo privado, integralização, recursos, compensação ambiental, destinação, unidade de conservação, desapropriação, imóvel. _Alteração, lei federal, autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), contratação, Contrato de trabalho por prazo determinado, prevenção, incêndio florestal,  prestação de serviço, unidade de conservação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/12/2017 a 11/12/2017.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 10/02/2018.
Senado Federal: 11/02/2018 a 24/02/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2018 a 27/02/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2018.
Congresso Nacional: 04/12/2017 a 14/03/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2018

*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
04/12/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13668/2018. DOU 29 05 18 PÁG 01 COL 01.
05/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 301/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (31) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
04/12/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
04/12/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 05/12/2017 a 11/12/2017.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 10/02/2018.
Senado Federal: 11/02/2018 a 24/02/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2018 a 27/02/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2018.
Congresso Nacional: 04/12/2017 a 14/03/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2018

*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 75-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Assis do Couto para Presidente e o Senador Pedro Chaves para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Jorge Viana e Relator-Revisor o Deputado Paes Landim.
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 7, de 06/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
04/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 05/2018.
09/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 204/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 809/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31(trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 501/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 809/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 809/2017, que conclui pelo PLV nº 5, de 2018.
Recebido o PLV nº 5, de 2018, da Comissão Mista da MPV 809/2017, que Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama..
10/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
10/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 553 COL 01.
17/04/2018 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 204/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 809/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2018 - 14h - 75ª Sessão).
17/04/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 260; total: 263.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Beto Mansur (PMDB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSOL; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 326; total: 332.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
17/04/2018 Plenário (PLEN) - 20:07 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 318; total: 322.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
18/04/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 256; total: 259.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
24/04/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erica Kokay (PT-DF),  que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Roberto Britto, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 252; abstenção: 3; total: 260.
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
24/04/2018 Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 250; abstenção: 2; total: 257.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Paes Landim (PTB-PI).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 5; abstenção: 3; total: 281.
Votação do Requerimento do Dep. Gilberto Nascimento, Líder do PSC, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Aprovado o Requerimento. Sim: 259; não: 13; abstenção: 1; total: 273.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a admissibilidade", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 6; não: 251; total: 257.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 809 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2018, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 12; total: 271.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/04/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 251; abstenção: 1; total: 257.
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque nº 14 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação do §3º, do art. 14-A, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ11.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Prejudicada a votação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/04/2018 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 306; total: 316.
Votação do § 3º, do art. 14-A, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ11.
Mantido o texto. Sim: 247; não: 34; abstenção: 1; total: 282.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, com vistas à supressão do dispositivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 236; não: 35; abstenção: 2; total: 273.
Votação do inciso III, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Mantido o texto. Sim: 266; não: 24; abstenção: 1; total: 291.
Votação do inciso IV, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 239; não: 26; abstenção: 2; total: 267.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque nº 13 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do inciso V, do art. 12 da Lei 7957/89, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do §5º do art. 36, da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 5/18, proveniente da MPV 809/17, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB/PROS - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado do §5º do art. 36 da Lei 9985/00, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 5/18, apresentado à MPV 809/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do parágrafo 5º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 809/17, com o objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 809-A/2017 -PLV 5/2018).
26/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 438/18/SGM-P.
09/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 256/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13668/2018. DOU 29 05 18 PÁG 01 COL 01.
05/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  301/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 435-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 809, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 809/2017    Emendas apresentadas
MPV 809/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 809/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 809/2017 Autógrafo 26/04/2018 Rodrigo Maia
Comissão Mista da MPV 809/2017 (MPV80917)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV80917 => MPV 809/2017 Parecer de Comissão 04/04/2018 Comissão Mista da MPV 809/2017 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 809/2017, sobre a Medida Provisória nº 809, de 2017, que "Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 809/2017 Redação Final 25/04/2018 Paes Landim Redacao Final
MPV 809/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 501/2017 MESA Mensagem 09/04/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 809/2017, que "Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama".