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SBT 2 CCJC => PL 3212/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3212/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 04/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
04/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).