Imprimir

SBT 3 CCJC => PL 1637/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1637/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 04/12/2017
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
04/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).