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SBT 1 CFT => PL 4726/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4726/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 01/12/2017
Ementa
Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
01/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).