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PDC 860/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 49/2019
Origem: MSC 201/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 30/11/2017
Ementa
Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas (1989), Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, propriedade industrial, adesão, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 49/2019. DOU 30/05/19 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 106/17, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que esta Comissão, em reunião extraordinária, aprovou a Mensagem nº 201, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio ás Comissões referidas na distribuição inicial.
30/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 860/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.

NOVA EMENTA: Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.
".
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
11/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS.
11/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 860 COL 01.
13/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
22/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.
29/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Júlio Lopes (PP/RJ).
30/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 167/2018, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2017".
13/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado requerimento n. 167/2018 dos Srs. Julio Lopes e Daniel Almeida que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2017.
31/10/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
07/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
O Relator proferiu seu voto.
Aprovado o Parecer.
14/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publicado no DCD de 15/11/18 PÁG 104 COL 01 Letra A.
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  Publicado em Avulso.
04/04/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2017.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB - SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 860-B/2017).
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 221/19/SGM-P.
28/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 49/2019. DOU 30/05/19 PÁG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 860/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC 860/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PDC 860/2017 Parecer do Relator 22/05/2018 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PDC 860/2017 Parecer de Comissão 07/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 860/2017 Parecer Proferido em Plenário 04/04/2019 Marcos Pereira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 => PDC 860/2017 Redação Final 04/04/2019 Marcos Pereira Redacao Final
PDC 860/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2018 CDEICS => PDC 860/2017 Requerimento de Audiência Pública 30/05/2018 Julio Lopes Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2017.