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SBT 3 CCJC => PL 2417/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2417/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benjamin Maranhão - SD/PB 30/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Tramitação
Data Andamento
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).