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PDC 857/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 13/2019
Origem: TVR 209/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 30/11/2017
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AVELINO FORTE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município TEJUÇUOCA, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 13/2019. DOU 22/02/19 PÁG 02 COL 01.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 59/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 190/17, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica a  que esta Comissão, apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs nº 204/17, 205/17 e 209/17, transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
30/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 857/2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AVELINO FORTE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município TEJUÇUOCA, Estado do Ceará".
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
11/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 176 COL 01.
22/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (DEM-CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (DEM-CE).
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (DEM-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
20/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 199 COL 01., Letra A.
20/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/04/2018)
03/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/05/2018 17:44:00. Não foram apresentados recursos.
08/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 467/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
04/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 83/18/PS-GSE.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 13/2019. DOU 22/02/19 PÁG 02 COL 01.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  59/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.