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SBT 1 CREDN => PL 8227/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 8227/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 29/11/2017
Ementa
Altera a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
29/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).