SBT 1 CSSF => PL 5461/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 5461/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PMDB/RJ

29/11/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).