EMR 4 CCJC => PL 6279/2013

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 6279/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alceu Moreira - PMDB/RS

29/11/2017

Ementa

Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).