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VTS 3 CDC => PL 4447/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4447/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 29/11/2017
Ementa
Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDC, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
29/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDC, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).