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VTS 2 CDC => PL 4447/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4447/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PR/BA 28/11/2017
Ementa
Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
Tramitação
Data Andamento
28/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).