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PL 9201/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Sales - PRB/RJ 28/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que os valores arrecadados com a cobrança de ingresso em projetos culturais beneficiados com recursos do mecanismo de incentivo devem ser revertidos para a consecução do próprio projeto incentivado ou recolhidos à conta do Fundo Nacional de Cultura.
Indexação
Alteração, Lei Rouanet, aplicação, recursos financeiros, cobrança, ingresso, projeto cultural, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac),  beneficiamento, recursos, incentivo fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2017 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9201/2017, pelo Deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que: "Acrescenta parágrafo ao Art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 85 COL 01.
22/12/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
18/04/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
19/04/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
17/08/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2018)
30/10/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/11/2018 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
14/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 20/11/18 PÁG 127 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9201/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2017 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9201/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 9201/2017 Parecer do Relator 16/08/2018 Raquel Muniz Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCULT => PL 9201/2017 Substitutivo 16/08/2018 Raquel Muniz Acrescenta parágrafo ao Art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
PAR 1 CCULT => PL 9201/2017 Parecer de Comissão 13/11/2018 Comissão de Cultura Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CCULT => PL 9201/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 14/11/2018 Comissão de Cultura Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para vincular os valores provenientes de ingressos à execução do projeto cultural ou à sua destinação ao Fundo Nacional de Cultura.