SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 4883/2012

Subemenda de Relator

Acessória de:

SBT-A 1 CDC => PL 4883/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo - SD/RJ

28/11/2017

Ementa

Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

28/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).