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RIC 3300/2017
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benito Gama - PTB/BA 28/11/2017
Ementa
"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre quais entes subnacionais dispõem de fundos próprios para arrecadação ou pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos respectivos advogados públicos".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2017 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 3300/2017, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA), que: "'Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre quais entes subnacionais dispõem de fundos próprios para arrecadação ou pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos respectivos advogados públicos'".
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
11/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela aprovação.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
13/12/2017 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
13/12/2017 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD de 14/12/17 PÁG 285 COL 01
14/12/2017 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1630/2017, ao Ministro da Fazenda.
Prazo para Resposta Externas (de 15/12/2017 a 15/01/2018)
19/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 17:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum"
15/01/2018 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Aviso nº 05/MF, 05 de janeiro de 2018, do Ministério da Fazenda.
17/01/2018 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1696/2018, de 17/01/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 3300/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2017 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
RIC 3300/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 3300/2017 Parecer do Relator 11/12/2017 Fábio Ramalho Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela aprovação.