PL 9198/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silas Câmara - PRB/AM

28/11/2017

Ementa

Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva.

Indexação

Alteração, lei federal, subvenção econômica, pescador artesanal, pescador, Reserva Extrativista (Resex).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 9.198/2017 para o fim de determinar sua distribuição
à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.198/2017: CPOVOS, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

02/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CAPADR, com substitutivo.

02/09/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

28/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE), pela aprovação, com emenda.

11/07/2018 12:55 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

28/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9198/2017, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva".

19/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 82 COL 01

26/12/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

10/04/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE)

11/04/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2018)

24/04/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jony Marcos (PRB-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE), pela aprovação, com emenda.

11/07/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/07/18 PÁG 84 COL 01, Letra A.

08/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)

09/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)

10/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão

05/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9312/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.312/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 107/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.

12/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

03/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA).

29/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à COPER

28/08/2023

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Recebimento pela CPOVOS.

06/05/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)

07/05/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)

22/05/2024

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

14/08/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).

•

Devolvido à relatora.

15/08/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, na forma do Substitutivo.

18/08/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2025)

27/08/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/09/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

•

Apresentação do PRL n. 3 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CAPADR, com substitutivo.

02/09/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri, pelo Deputado Paulo Lemos.

•

Aprovado o Parecer.

08/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra B.

12/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9198/2017 Emendas apresentadas

PL 9198/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/12/2017

PL 9198/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 9198/2017

Parecer do Relator

28/05/2018

Jony Marcos

Parecer do Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CAPADR => PL 9198/2017

Parecer de Comissão

11/07/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 9198/2017

Parecer do Relator

12/12/2018

Hugo Motta

PRL 2 CCJC => PL 9198/2017

Parecer do Relator

03/05/2023

Marreca Filho

Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA).

PRL 3 CCJC => PL 9198/2017

Parecer do Relator

29/05/2023

Marreca Filho

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPOVOS => PL 9198/2017

Parecer do Relator

14/08/2025

Socorro Neri

Altera o artigo 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reservas.

PRL 2 CPOVOS => PL 9198/2017

Parecer do Relator

15/08/2025

Socorro Neri

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, na forma do Substitutivo.

SBT 1 CPOVOS => PL 9198/2017

Substitutivo

15/08/2025

Socorro Neri

Altera o artigo 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reservas.

PRL 3 CPOVOS => PL 9198/2017

Parecer do Relator

02/09/2025

Socorro Neri

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CAPADR, com substitutivo.

SBT 2 CPOVOS => PL 9198/2017

Substitutivo

02/09/2025

Socorro Neri

Altera o artigo 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reservas.

SBT-A 1 CPOVOS => PL 9198/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

08/09/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais

Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 9198/2017

PAR 1 CPOVOS => PL 9198/2017

Parecer de Comissão

08/09/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais

Parecer da Comissão (CPOVOS) ao PL 9198/2017

PL 9198/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9312/2018 => PRC 202/2001

Requerimento de Reconstituição de proposição

05/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requerimento de reconstituição de proposições.