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PL 9185/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7920/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tenente Lúcio - PSB/MG 28/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 2015 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/02/2018 Deferido o Requerimento n. 7.951/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.951/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 9.185/2017 ao Projeto de Lei n. 7.920/2017. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7920/2017
29/08/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9185/2017, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova".
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 545 COL 01.
19/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7951/2017, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, ao Projeto de Lei nº 7.920, de 2017".
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.951/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.951/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 9.185/2017 ao Projeto de Lei n. 7.920/2017. Publique-se. Oficie-se.”
09/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 7/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.
09/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
10/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8401/2018, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017.
".
29/08/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7920/2017
Recebimento pela CTASP.