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VTS 1 CCJC => PL 4769/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4769/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - DEM/BA, Marcos Rogério - DEM/RO 28/11/2017
Ementa
Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Marcos Rogério (DEM-RO).
Tramitação
Data Andamento
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Marcos Rogério (DEM-RO).