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REQ 7746/2017 => PL 7124/2017

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 7124/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Vergilio - SD/GO

28/11/2017

Ementa

Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.124 de 2017, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2017

Indefiro o Requerimento n. 7.746/2017, porque a matéria versada no Projetos de Lei n. 7.124/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7746/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.124 de 2017, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet".

12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento n. 7.746/2017, porque a matéria versada no Projetos de Lei n. 7.124/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

12/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 13/12/2017

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 7746/2017 => PL 7124/2017    Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/12/2017

Indefiro o Requerimento n. 7.746/2017, porque a matéria versada no Projetos de Lei n. 7.124/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.