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PL 9175/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2813/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PV/SP 27/11/2017
Ementa
Acrescente-se o Capítulo V-A na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata do acordo de leniência.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, regulação, acordo de leniência, pessoa física, pessoa jurídica, improbidade administrativa, processo administrativo, processo judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2017 Apense-se à(ao) PL-2813/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9175/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Acrescente-se o Capítulo V-A na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata do acordo de leniência".
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2813/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de
Recebimento pela PL363615.
07/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 224 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9175/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2017 Apense-se à(ao) PL-2813/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)