PL 9165/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14180/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/11/2017

Ementa

Institui a Política de Inovação Educação Conectada.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui a Política de Inovação Educação Conectada; e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/06/2018

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.803/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.165/2017 do Projeto de Lei n. 349/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.165/2017: à CCTCI, à CE, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14180/2021. DOU 02/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 313/21-PE). Razões do veto: DOU 02/07/21 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 07/10/21. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 510/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9165/2017, pelo Poder Executivo, que: "Institui a Política de Inovação Educação Conectada.

NOVA EMENTA: Institui a Política de Inovação Educação Conectada; e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000".

•

Apresentação da Mensagem n. 469/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Política de Inovação Educação Conectada'

".

01/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-349/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 547 COL 01.

28/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8155/2018, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 9165/2017 do Projeto de Lei nº 349/2007".

09/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.155/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.155/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.165/2017 e n. 349/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

07/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8803/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 9.165, de 2017, que tramita apensado ao projeto de lei nº 349, de 2007 e este, ao projeto de lei nº 1.481, de 2007".

19/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8913/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 9165/2017.
".

20/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

25/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)

26/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2018)

11/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação.

14/08/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Celso Pansera (PT-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

15/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/08/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

16/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 17/08/18 PÁG 57 COL 01., Letra A.

17/08/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

20/08/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2018)

30/10/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.

07/11/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o segundo a ser deliberado na reunião.
Ausente o Relator, o Deputado Lobbe Neto procedeu à leitura do Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal, Edmilson Rodrigues, Lobbe Neto e Saraiva Felipe.

12/11/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/11/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião.

•

Aprovado o Parecer.

13/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 8913/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 9165/2017.

13/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CCJC.

13/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8913/2018 => PL 9165/2017.

13/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/11/18 PÁG 333 COL 01, Letra B.

13/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC)

21/11/2018

Plenário (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/12/2018

Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1/18 a 7/18.

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1,2 e 5; das Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Submenda Substitutiva de nº 2; e das Emendas de Plenário de nºs 4 e 7, na forma da Submenda Substitutiva de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e das Subemendas Substitutivas de nºs 1 e 2, adotadas pelo Relator da Comissão de Educação.

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e das Subemendas Substitutivas de nºs 1 e 2, adotadas pelo Relator da Comissão de Educação.

•

Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com pareceres pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5.

•

Votação das Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva de nº 2, adotada pelo Relator da Comissão de Educação.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva de nº2, adotada pelo Relator da Comissão de Educação.

•

Votação das Emendas de Plenário de nºs 4 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva de nº 1, adotada pelo Relator da Comissão de Educação.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 4 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva de nº1, adotada pelo Relator da Comissão de Educação.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 9.165, de 2017.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação do art. 7º do PL 9.165/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação da expressão "e com entidades privadas" constante no art. 10 do PL 9.165/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PL nº 9.165/17 - DTQ 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.165-C/2017).

13/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Bacelar

17/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

17/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.372/18/SGM-P.

11/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 290/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

01/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14180/2021. DOU 02/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 313/21-PE). Razões do veto: DOU 02/07/21 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 07/10/21. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 510/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.

19/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 287/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo da parte vetada do PL 9165/2017 promulgada.