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SBT 1 CTASP => PL 3394/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3394/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 24/11/2017
Ementa
Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
24/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).