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SBT 1 CTASP => PL 1876/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1876/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 24/11/2017
Ementa
Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
24/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).