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PL 9154/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9077/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 23/11/2017
Ementa
Dispõe sobre o uso de imagens editadas de modelos humanos para fins publicitários.
Indexação
Critério, utilização, imagem, pessoa, publicidade, obrigatoriedade, informação, tratamento de imagem, aparência física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2017 Apense-se à(ao) PL-9077/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9154/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Dispõe sobre o uso de imagens editadas de modelos humanos para fins publicitários".
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9077/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
04/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 52 COL 01.
20/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-9077/2017
27/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-9077/2017
21/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9154/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2017 Apense-se à(ao) PL-9077/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)