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PARF 1 CCJC => PL 4643/2012 |
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Parecer de Comissão para Redação Final |
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Acessória de: |
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PL 4643/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
23/11/2017 |
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Ementa |
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Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação, contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas saneadoras de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação. |
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Informações de Tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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