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SBT 1 CDC => PL 491/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 491/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Jácome - PODE/RN 23/11/2017
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN).
Tramitação
Data Andamento
23/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN).