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PEC 386/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 347/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 22/11/2017
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Dá aos estrangeiros residentes legalmente no País a mais de cinco anos o direito de voto.
Indexação
Constituição Federal (1988), direitos políticos, Direito a voto,   estrangeiro domiciliado no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/11/2017
Apense-se à(ao) PEC-347/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PEC 119/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 386/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal".
23/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
23/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/17 PÁG 266 COL 01.
24/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-347/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
27/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/11/2017.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PEC 119/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 386/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2017 Apense-se à(ao) PEC-347/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)