SBT 1 CSSF => PL 5805/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 5805/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Elizeu Dionizio - PSDB/MS

22/11/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, estabelecendo benefícios para os doadores de órgãos, aumentando as penas dos crimes previstos nessa Lei e tipificando a conduta de inutilizar os órgãos doados, além de alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornado hediondos os crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).