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SBT 1 CSSF => PLP 98/2015
Substitutivo
Acessória de:
PLP 98/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elizeu Dionizio - PSDB/MS 22/11/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).