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PL 9148/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 22/11/2017
Ementa
Altera a Lei 8.078, de 1990, para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, proibição, fornecedor, ausência, troco, substituição, produtos, preço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9148/2017, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Altera a Lei 8.078, de 1990, para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo".
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 46 COL 01.
04/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
06/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
07/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017)
18/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
16/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do parecer do relator.
Aprovado o Parecer.
17/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
18/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 19/05/18 PÁG 474 COL 01., Letra A.
29/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
30/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
08/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9148/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9148/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 9148/2017 Parecer do Relator 25/04/2018 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 9148/2017 Parecer de Comissão 16/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.