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PRC 293/2017
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PSD/GO 22/11/2017
Ementa
Institui normas de integridade e transparência aplicáveis à atividade de produção legislativa
Explicação da Ementa
Altera a Resolução nº 25 de 2001, da Câmara dos Deputados.
Indexação
Atividade parlamentar, atuação parlamentar, gabinete parlamentar, compliance, elaboração, lei, proposição legislativa, proposição principal, proposição acessória, transparência, boas práticas, mandato parlamentar.  _ Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, inclusão, Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, informação, atividade parlamentar, elaboração, lei, processo legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2017 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 293/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Institui normas de integridade e transparência aplicáveis à atividade de produção legislativa".
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 251 COL 01.
08/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 11/12/2017 (Art. 216, § 1º, do RICD).
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 18/12/2017 22:05:00
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 293/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)