PL 9137/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4430/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Côrte Real - PTB/PE

22/11/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, e frete, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Dispõe sobre isenção de IPI e IOF na aquisição de motocicleta e motoneta destinada ao exercício de atividade de frete e de transporte de passageiro.

Indexação

Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, motoneta, mototaxista, Motobpuy, benefício fiscal, tributação.
_ Alteração, Lei Federal, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação financeira, aquisição, motocicleta, motoneta, mototaxista, Motoboy.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2017

Apense-se à(ao) PL-4430/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9137/2017, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, e frete, e dá outras providências', e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que 'Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'".

01/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4430/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

07/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Recebimento pela CFT.

07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 214 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9137/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/12/2017

Apense-se à(ao) PL-4430/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)