PL 9133/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helder Salomão - PT/ES

22/11/2017

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), descredenciamento, instituição de ensino privada, recusa, matrícula, aluno, inclusão, aluno com deficiência, pessoa com deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2017

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Autógrafo.

14/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 13/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

25/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação.

30/05/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9133/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos".

01/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 41 COL 01.

04/12/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

11/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

12/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)

25/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/09/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.

28/11/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Não deliberado. início da Ordem do dia do Plenário

05/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

11/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Encerrada a discussão.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 161/2019, pela Deputadoa Helder Salomão PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.

26/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

27/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com Substitutivo.

19/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2019)

11/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

30/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2019 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/12/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

29/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)

18/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

25/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do PRL n. 4 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação.

30/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00

•

Aprovado o Parecer.

31/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

31/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2023, Letra A.

12/06/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

04/07/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)

05/07/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2023)

03/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2355/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requeiro que o Projeto de Lei nº 9.133, de 2017 (Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.), de autoria do deputado Helder Salomão (PT/ES), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno
".

03/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

03/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)

04/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).

08/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2355/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requeiro que o Projeto de Lei nº 9.133, de 2017 (Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.), de autoria do deputado Helder Salomão (PT/ES), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2355/2023.

09/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Devolução à CCP

09/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).

15/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).

11/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).

11/02/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3.
• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

•

Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1, apresentado ao PL 9133/2017 (161, II).

•

Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda de Plenário nº 2 (161, II).

•

Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário nº 3 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT/GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.133-B/2017).

11/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).

14/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação de Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 13/2025/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9133/2017 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 9133/2017

08/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 9133/2017

DTQ 2 => PL 9133/2017

16/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 9133/2017

DTQ 3 => PL 9133/2017

16/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 9133/2017

PL 9133/2017 Emendas apresentadas

PL 9133/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/12/2017

PL 9133/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPD => PL 9133/2017

Parecer do Relator

04/09/2018

Eduardo Barbosa

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.

PRL 2 CPD => PL 9133/2017

Parecer do Relator

18/12/2019

Eduardo Barbosa

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com Substitutivo.

PRL 3 CPD => PL 9133/2017

Parecer do Relator

18/12/2019

Eduardo Barbosa

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (pendente de análise)

SBT 1 CPD => PL 9133/2017

Substitutivo

18/12/2019

Eduardo Barbosa

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

PRL 4 CPD => PL 9133/2017

Parecer do Relator

25/05/2023

Merlong Solano

Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação.

PAR 1 CPD => PL 9133/2017

Parecer de Comissão

31/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 9133/2017

Parecer Preliminar de Plenário

04/08/2023

Delegada Adriana Accorsi

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

PRLP 2 => PL 9133/2017

Parecer Preliminar de Plenário

15/08/2023

Delegada Adriana Accorsi

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

PRLE 1 => PL 9133/2017

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

30/08/2023

Delegada Adriana Accorsi

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

RDF 1 => PL 9133/2017

Redação Final

11/02/2025

Delegada Adriana Accorsi

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.

PRLP 3 => PL 9133/2017

Parecer Preliminar de Plenário

11/02/2025

Delegada Adriana Accorsi

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

PRLE 2 => PL 9133/2017

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

11/02/2025

Delegada Adriana Accorsi

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

PEP 1 => PL 9133/2017

Parecer às Emendas de Plenário

11/02/2025

Delegada Adriana Accorsi

PPP 1 => PL 9133/2017

Parecer Proferido em Plenário

11/02/2025

Delegada Adriana Accorsi

PRLP 4 => PL 9133/2017

Parecer Preliminar de Plenário

11/02/2025

Delegada Adriana Accorsi

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

SBT 1 => PL 9133/2017

Substitutivo

11/02/2025

Delegada Adriana Accorsi

DVT 1 => PL 9133/2017

Declaração de Voto

12/02/2025

Fernanda Pessoa

Declaração Escrita de Voto a favor do Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, sem que haja justificativa formal.

PL 9133/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 161/2019 => PL 2841/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Helder Salomão

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 2355/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/08/2023

Zeca Dirceu

Requeiro que o Projeto de Lei nº 9.133, de 2017 (Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.), de autoria do deputado Helder Salomão (PT/ES), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.

RPD 1 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 9133/2017

RPD 2 => PL 9133/2017

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 9133/2017

RPD 3 => PL 9133/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 4 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 9133/2017

RPD 5 => PL 9133/2017

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 9133/2017

RPD 6 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 9133/2017

RPD 7 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 8 => PL 9133/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

15/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 9 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 10 => PL 9133/2017

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

15/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 9133/2017

RPD 11 => PL 9133/2017

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

15/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 9133/2017

RPD 12 => PL 9133/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

15/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 13 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 14 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 9133/2017

RPD 15 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 9133/2017

RPD 16 => PL 9133/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

16/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 17 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 18 => PL 9133/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

16/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 19 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 20 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 9133/2017

RPD 21 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 9133/2017

RPD 22 => PL 9133/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

22/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 23 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 24 => PL 9133/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

22/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 25 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 26 => PL 9133/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

22/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 27 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 28 => PL 9133/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

23/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 29 => PL 9133/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

23/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9133/2017

RPD 30 => PL 9133/2017

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

30/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 9133/2017

RPD 31 => PL 9133/2017

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

30/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico