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| REQ 7711/2017 => PL 7406/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Redistribuição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 7406/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 22/11/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, que "altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa", para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2017 | Indefiro o Requerimento n. 7.711/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.406/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 22/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7711/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, que 'altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa', para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). ". |
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| 29/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro o Requerimento n. 7.711/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.406/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 30/11/2017 | |||||||||||||||||||||||