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REQ 7711/2017 => PL 7406/2017
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 7406/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 22/11/2017
Ementa
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, que "altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa", para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2017 Indefiro o Requerimento n. 7.711/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.406/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7711/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, que 'altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa', para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
".
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 7.711/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.406/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 30/11/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 7711/2017 => PL 7406/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2017 Indefiro o Requerimento n. 7.711/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.406/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.