Imprimir

PL 9121/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10021/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lindomar Garçon - PRB/RO 22/11/2017
Ementa
Acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, prazo, pagamento, salário-maternidade, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10021/2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 10021/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitação
Data Andamento
22/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9121/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão".
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 37 COL 01.
04/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-10021/2018.
20/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10021/2018
14/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8843/2018, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei 9.121 de 2017 do projeto de lei 10.021 de 2018. Por possuírem matéria de teor diferenciado".
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.843/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.843/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 9.121/2017 e 10.021/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
29/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-10021/2018
11/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10021/2018
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10021/2018
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 10021/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9121/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9121/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8843/2018 => PL 9121/2017 Requerimento de Desapensação 14/06/2018 Lindomar Garçon Requer que seja desapensado o Projeto de Lei 9.121 de 2017 do projeto de lei 10.021 de 2018. Por possuírem matéria de teor diferenciado.