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PL 9116/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13929/2019
Origem: PLS 424/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cidinho Santos - PR/MT 21/11/2017
Ementa
Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 3/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1243/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 424, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, constante dos autógrafos em anexo, que "Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174".
21/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9116/2017, pelo Senado Federal, que: "Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.

".
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 191 COL 01.
14/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
15/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2017)
05/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação.
29/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/05/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
30/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 743 COL 01, Letra A.
07/06/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
08/06/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018).
25/06/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
20/03/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
15/05/2019 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 590., Letra B.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
• Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
03/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 243, Letra C.
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2019).
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/10/2019 17:59:00. Não foram apresentados recursos.
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1250/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno -  Memo nº 013/2019/CCJC
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/19.
22/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 442/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13929/2019. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 01.
12/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 656/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.929 ,de 10 de dezembro de 2019".
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 3/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.