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SBT 1 CVT => PL 3881/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3881/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Monteiro - PT/MG 21/11/2017
Ementa
Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
21/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).