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PDC 847/2017
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 179/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). 09/11/2017
Ementa
Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) n° 02, de 2017 (Mensagem n° 616, de 18 de novembro de 2016, na origem).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 179/2018. DOU 17/12/18 PÁG 04 COL 01.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1396/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 545/17. do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI
09/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 847/2017, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
27/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 235 COL 01.
26/06/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 367/2018-CN, conforme o seguinte teor "Junte-se ao processado do PDC n. 847/2017. Publique-se.".
09/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso e dcd). DCD 10/07/18 PÁG 50 COL 01.
08/08/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/09/2018 Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
• Encerrada a 1ª sessão de discussão, em primeiro turno.
30/10/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2018 Plenário (PLEN) - 19:43 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/10/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Eron Bezerra ().
• Aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 847, de 2017.
• A matéria vai à discussão, em segundo turno, obedecido o interstício, nos termos do artigo 143, alinea f, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
07/11/2018 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2018 Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em segundo turno.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão em segundo turno.
• Votação em segundo turno.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 847 de 2017.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 847-A/2017).
09/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
09/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.188/18/SGM-P.
14/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 179/2018. DOU 17/12/18 PÁG 04 COL 01.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1396/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.