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SBR 5 CFT => PL 3866/2012
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 3866/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Kleinübing - PSD/SC 16/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
16/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).