|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 808/2017 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Perdeu a Eficácia |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
14/11/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 16/11/2017 a 21/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2017.
Senado Federal: 12/12/2017 a 04/02/2018.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2018 a 07/02/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2018.
Congresso Nacional: 14/11/2017 a 22/02/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
14/11/2017 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
14/11/2017 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
14/11/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
14/11/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 16/11/2017 a 21/11/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2017.
Senado Federal: 12/12/2017 a 04/02/2018.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2018 a 07/02/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2018.
Congresso Nacional: 14/11/2017 a 22/02/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
|
|
|
|
|
20/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 5, de 19/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/02/18 - Seção 1 - Pág. 61). |
|
|
|
|
|
21/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício n. 73-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
|
|
|
|
|
06/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Gladson Cameli para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente. |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
O Senador Gladson Cameli renuncia à Presidência da Comissão Mista. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 22, de 24/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 807, de 2017, no dia 23 de abril do corrente ano (DOU de 25/04/18 - Seção 1 - pág. 98) |
|
|
|
|
|
• |
Ofício n. 235-CN, de 25/04/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 808, de 2017, que expirou em 23/04/2018. |
|
|
|
|
|
09/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 925/2018, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por segurados empregados durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 926/2018, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943". |
|
|
|
|
|
15/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 930/2018, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Disciplina, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017". |
|
|
|
|
|
26/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício n. 338/2018 (CN), do Senador Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 808, de 2017. |
|
|
|
|
|
03/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Despacho exarado ao Ofício n. 338/2018 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se." |
|
|
|
|
|
|
|