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SBT 1 CFT => PL 4707/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4707/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 13/11/2017
Ementa
Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Tramitação
Data Andamento
13/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).