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SBT 1 CSSF => PL 7119/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7119/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - PPS/SC 10/11/2017
Ementa
Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Tramitação
Data Andamento
10/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).